EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TOMBAMENTO

(Publicação DOM 19/11/2012 p.23)

Ver Resolução nº 124, de 29/11/2012 (Processo nº. 037/2008)
Edital s/nº, de 03/12/2008-Condepacc (Processo 37/08 - abertura)

A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 08 de novembro de 2012, Ata 411, decidiu pelo Tombamento do Processo de Estudo do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5.885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9.585 /88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.

Campinas, 13 de novembro de 2012

RENATA SUNEGA
Secretária Municipal de Cultura
Presidente do CONDEPACC