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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

INSTRUÇÃO NORMATIVA / SMF Nº 001/2011

(Publicação DOM 10/03/2011: 05)

Ver I.N. nº 01, de 05/07/2012 SMR/GP

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÕES POR MEIO ELETRÔNICO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o § 2º do artigo 82 do Decreto Municipal nº 15.356/05, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 16.837/09, e

CONSIDERANDO possibilidade de disponibilização da emissão de certidões pela internet, com o propósito de promover a melhoria e rapidez no atendimento ao contribuinte,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de normatizar os procedimentos para a emissão das certidões, disponibilizando os endereços de acesso e definindo as tarefas a cargo do interessado;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada a emissão de certidões pertinentes a Secretaria Municipal de Finanças por meio eletrônico através da internet.

Art. 2º - As certidões serão solicitadas e emitidas através do site da Prefeitura Municipal de Campinas - <www.campinas.sp.gov.br> ou <https://certidoes-web.campinas.sp.gov.br>.

Art. 3º - A certidão emitida eletronicamente conterá, obrigatoriamente, a data da emissão, o código da assinatura eletrônica, o IP do solicitante e fica dispensada de assinatura.

Art. 4º - Todo aquele a quem for apresentada a certidão emitida eletronicamente fica responsável pela confirmação da autenticidade de seu teor, no endereço eletrônico <www.campinas.sp.gov.br> ou <https://certidoes-web.campinas.sp.gov.br>.

Art. 5º - Os diversos tipos de certidões, de competência da Administração Tributária, serão gradativamente disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças para emissão eletrônica via internet.

Art. 6º - Quando as informações constantes das bases de dados forem insuficientes para a emissão da certidão será prestada ao solicitante, em resposta ao seu pedido, orientação para que compareça ao setor competente da Secretaria Municipal de Finanças, para detalhamento das pendências.

Art. 7º - A certidão emitida nos termos desta instrução normativa não terá custo para o solicitante.

Art. 8º - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 04 de março de 2011

PAULO MALLMANN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS


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