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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


RESOLUÇÃO N° 142/2010

(Publicação DOM 17/07/2010: 07)

O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.° 4.959 de 06 de dezembro de 1979, que disciplina a execução dos serviços de transporte coletivo de escolares, industriários, comerciários e de profissionais de outras categorias e o seus Decretos regulamentadores n° 11.480 de 06 de abril de 1994 e n° 11.594 de 22 de agosto de 1994;

CONSIDERANDO a Resolução Municipal n.° 225 de 18 de novembro de 2009, que dispensa do pagamento da taxa de vistoria do serviço fretado, os veículos que estiverem comprovadamente cadastrados, vistoriados e aprovados no serviço escolar junto a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC;

CONSIDERANDO a Resolução Municipal n.° 074 de 04 de março de 2010, que dispensa do pagamento da taxa de vistoria do serviço fretado junto a EMDEC, os veículos que estiverem comprovadamente cadastrados, vistoriados e aprovados na inspeção da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU.

RESOLVE:

Art. 1° - - Dispensar da realização de vistoria e conseqüente colocação do selo de aprovação os transportadores do Serviço Fretado junto a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC, os veículos que se enquadrarem nas hipóteses a seguir:
I - Veículo comprovadamente cadastrado, vistoriado, aprovado e selado em inspeção veicular junto a EMDEC na modalidade escolar;
II - Veículo comprovadamente cadastrado, vistoriado e aprovado em inspeção veicular junto a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP na modalidade fretado;
III - Veículo comprovadamente cadastrado, vistoriado e aprovado em inspeção veicular junto a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU na modalidade fretado.

Art. 2° - A dispensa de realização de vistoria que trata o artigo anterior não desobriga o transportador a manter o cadastro do veículo atualizado junto a EMDEC na modalidade fretado, uma vez que será emitido o Cartão de Cadastro do Veículo, sendo este de PORTE OBRIGATÓRIO , devendo ser apresentado juntamente com o Alvará de Prestação de Serviço à fiscalização da EMDEC sempre que solicitado.
§ 1° Para emissão do Cartão de Cadastro do Veículo o transportador deverá protocolar junto a EMDEC requerimento endereçado ao Diretor Presidente devidamente preenchido e assinado pelo transportador anexando os seguintes documentos:
I - Cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV devidamente licenciado;
II - Cópia simples do comprovante de aprovação de vistoria contendo dados do veículo e a data de validade da vistoria.
§ 2° A validade da vistoria a ser considerada no Cartão de Cadastro do Veículo será a mesma especificada no comprovante de aprovação emitido pela EMDEC/ESCOLAR, ARTESP ou EMTU.

Art. 3° - Os transportadores que tiveram sua frota vistoriada e aprovada pela ARTESP ou EMTU, e ainda assim desejam possuir o selo de vistoria da EMDEC em seus veículos deverão, mediante pagamento da correspondente taxa de vistoria, ter seus veículos também aprovados pela inspeção veicular da EMDEC.

Art. 4° - - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as suas disposições em contrario, em especial as Resoluções Setransp n° 225/2009 e 074/2010 .

Campinas, 16 de julho de 2010

SERGIO MARASCO TORRECILLAS
Secretário Municipal de Transportes


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