LEI N. 11.390 DE 17 DE OUTUBRO DE 2002

(Publicação DOM 18/10/2002 p.04)

REVOGADA pela Lei nº 14.789, de 04/04/2014

Altera o artigo 2º da Lei nº 7.751/93, que dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e dá outras providências.   

A Câmara Municipal de Campinas aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   

Art. 1º  O Artigo 2º da Lei nº 7.751/93 passa a ter a seguinte redação:   
Art. 2º  Os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, deverão manter em local visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres:   
ATENDIMENTO PREFERENCIAL. GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS. LEI FEDERAL Nº 10.048/00 E LEI MUNICIPAL Nº 7751/93." (NR)   

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Campinas, 17 de outubro de 2002   

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal   

Autoria: Vereador Pedro Serafim
Prot. 10/5125/02