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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 35 DE 25 DE MARÇO DE 2003

(Publicação DOM 26/03/2003 p.17)

ACRESCENTA O CAPÍTULO DE NÚMERO VIII, INTITULADO DAS POLÍTICAS AFIRMATIVAS DA POPULAÇÃO NEGRA E AFRODESCENDENTES AO TÍTULO VI - DA ORDEM SOCIAL, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, nos termos do § 2º do Artigo 40 da Lei Orgânica do Município, de 30 de março de 1990, promulga a seguinte emenda ao seu texto:

Art. 1º - Fica acrescido o Capítulo VIII , intitulado Das Políticas Afirmativas da População Negra e Afrodescendentes ao Título VI - da Ordem Social, da Lei Orgânica do Município de Campinas, com redação que segue.

TÍTULO VI - DA ORDEM SOCIAL
Capítulo VIII - Das Políticas Afirmativas da População Negra e Afrodescendentes

Art. 265-A - O Município de Campinas implementará políticas públicas de ação afirmativa e promoção da igualdade e de desenvolvimento da população negra e afrodescendente, no âmbito de sua competência.

Art. 265-B - As políticas afirmativas da igualdade e de desenvolvimento da população negra e afrodescendente compreenderão, dentre outras medidas:
I - a implantação de cotas para negros(as) e afrodescendentes nos concursos públicos de ingresso no quadro da administração pública municipal direta ou indireta, bem como nos demais casos de admissão neste quadro funcional;
II - obrigatoriedade da inclusão do quesito cor ou identificação étnico/racial em todas as pesquisas qualitativas e/ou quantitativas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta do Município;
III - implementação de pluralidade étnico/racial nas propagandas institucionais do Município;
IV - instituição de programas específicos na área da saúde, decorrentes de moléstias de maior incidência na população negra e afrodescendente;
V - inclusão, no calendário oficial do Município, das atividades culturais e religiosas organizadas pela população negra e afrodescendente, bem como pelas religiões de matriz africana;
VI - criação do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Campinas.

Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 25 de março de 2003.
CARLOS FRANCISCO SIGNORELLI
Presidente
SHINJI OYA
1º Secretário
JOÃO DA SILVA
2º Secretário

Autoria: Vereador Sebastião Arcanjo
PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 25 DE MARÇO DE 2003.

APARECIDO DONIZETI DONAIRE
Secretário Geral


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