PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.797, DE 11 DE ABRIL DE 1996
(Publicação DOM 12/04/1996 p.02)
REVOGADA pela Lei nº 12.908
, de 26/04/2007
Obriga os Supermercados, Hipermercados e Estabelecimentos Similares a reservarem Caixas Especiais para Gestantes, Deficientes Físicos e Idosos.
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