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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


EMENDA Nº 04 DE 22 DE MARÇO DE 1991

(Publicação DOM de 23/03/1991: 03)

Ver Decreto nº 11.068 , de 30/12/1992 (Sexta-Parte)

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A SEU TEXTO:

O § 2º do artigo 134 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 134 - ....................................................................................................
§ 1º -
..................................................................................................................
§ 2º -
Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido nos termos da lei, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no § 6º deste artigo.

CAMPINAS, 22 DE MARÇO DE 1991

MARCO ABI CHEDID
Presidente

SALVADOR ZIMBALDI FILHO
1º Secretário

FRANCISCO SELLIN
2º Secretário

_______________________________________________________________________

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS, 22 DE MARÇO DE 1991.

DR. ROMEU SANTINI
Secretário Geral


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