RESOLUÇÃO CMAS N° 48/2010

(Publicação DOM 09/10/2010: 03)

Ver Resolução 01 , de 09/10/2010-SMCAIS
Ver Retificação na Resolução 49 , de 28/10/2010-CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei n° 8.742 de 07/12/93 - LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) e tendo em vista a Lei n° 8.724 de 27/12/95 que dispõe sobre sua criação, alterada pela Lei n° 11.130 de 11/01/2002 e através de sua Presidente no uso de suas atribuições legais, considerando :
1) A deliberação da Reunião Extraordinária de 08/10/2010
2) O Ofício GS-SMCAIS n° 751/2010 de 08/10/2010 encaminhado ao CMAS

RESOLVE

Aprovar a Minuta de Resolução da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social (SMCAIS) que dispõe sobre a instrução e tramitação dos processos administrativos referentes ao Cofinanciamento da Rede Executora de Assistência Social do Município de Campinas, para o exercício de 2011, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

Campinas, 08 de outubro de 2010

SILVIA JENI LUIZ PEREIRA DE BRITO
Presidente Do CMAS/Campinas