LEI Nº 7.751 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

(Publicação DOM 30/12/1993:02)

REVOGADA pela Lei nº 14.789, de 04/04/2014

Regulamentada pelo Decreto nº 11.678 , de 07/12/1994  

Ver Lei nº 8.797 , de 11/04/1996  

Ver Lei nº 12.908 , de 26/04/2007   

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTE, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVIÇO E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   

Art. 1º - Todos os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares no Município de Campinas darão atendimento preferencial e prioritário a gestantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiências.   

§ 1º A preferência e a prioridade estabelecidas no "caput" compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço.   

§ 2º No caso de serviços bancários o direito assegurado pela presente lei, aplica-se indistintamente a cliente ou não de serviços de agência bancária.   

Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares deverão manter em local visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres: 
  

"Lei Municipal nº ................... Mulheres gestantes, Mães com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiência tem Atendimento Preferencial".    

Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, deverão manter em local visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres: (nova redação de acordo com a Lei nº 11.390 , de 17/10/2002)   

ATENDIMENTO PREFERENCIAL. GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS. LEI FEDERAL Nº 10.048/00 E LEI MUNICIPAL Nº 7.751/93.  (nova redação de acordo com a Lei nº 11.390 , de 17/10/2002)   

Art. 3º - O não cumprimento dos dispositivos desta lei sujeitará os infratores a multa equivalente a 10 UFMCs (dez unidades fiscais do Município de Campinas), devidos em dobro em caso de reincidência.
Art. 3º - O não cumprimento dos dispositivos desta lei sujeitará os infratores as seguintes penalidades: (nova redação de acordo com a Lei nº 11.647 , de 09/09/2003)
I - Multa de 500 (quinhentas) UFICs (Unidades Fiscais de Campinas); (nova redação de acordo com a Lei nº 11.647 , de 09/09/2003)
II - O triplo na reincidência; (nova redação de acordo com a Lei nº 11.647 , de 09/09/2003)
III - Suspensão das atividades por até 180 (cento e oitenta) dias; e (nova redação de acordo com a Lei nº 11.647 , de 09/09/2003)
IV - Cassação do alvará de funcionamento. (nova redação de acordo com a Lei nº 11.647 , de 09/09/2003)
I - Advertência; (nova redação de acordo com a Lei nº 12.390 , de 18/10/2005)
II - O não cumprimento da advertência, multa de 500 (quinhentos) UFICs; (nova redação de acordo com a Lei nº 12.390 , de 18/10/2005)
III - Havendo reincidência multa de 750 ( setecentos e cinquenta) UFICs; (nova redação de acordo com a Lei nº 12.390 , de 18/10/2005)
IV - Suspensão das atividades por 30 dias; (nova redação de acordo com a Lei nº 12.390 , de 18/10/2005)
V - Cassação de Alvará de Funcionamento. (nova redação de acordo com a Lei nº 12.390 , de 18/10/2005)  

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da promulgação.   

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

PAÇO MUNICIPAL, 29 de dezembro de 1993   

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal   

Autor: Ver. Biléo Soares