Texto Alterado e Anotado Texto Consolidado Texto Original

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA DRM/SMF N° 001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009

(Publicação DOM de 17/10/2009:34)

Ver Portaria n° 01 , de 14/01/2010 - SMF

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e aos contribuintes que especifica.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DRM/SMF , no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal n° 10.248 , de 15 de setembro de 1999, o Art. 66 - da Lei Municipal n° 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto Municipal n° 15.356, de 26 de dezembro de 2005,

CONSIDERANDO a disposição do § 1° do art. 4° da Instrução Normativa DRM/SMF n° 004, de 06 de outubro de 2009, que dispõe institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,

R E S O L V E :

Art. 1° - Tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a partir de 1° de dezembro de 2009, para os contribuintes constantes do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° - Os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e devem, antes do início do prazo para emissão, credenciar-se para obtenção da senha de autorização de acesso ao Sistema Emissor da NFS-e (ISS Digital Web), nos termos do Art. 5° - da Instrução Normativa DRM/SMF n° 004/2009.

Parágrafo único . O início de credenciamento de que trata o caput deste artigo se dará em 1° de novembro de 2009.

Art. 3° - Os contribuintes que pretendam emitir Recibo Provisório de Serviços RPS em sistema próprio, com transmissão em lotes para sua conversão em NFS-e, deverão solicitar regime especial, conforme disposto no Art. 8° - da Instrução Normativa DRM/SMF n° 004/2009, por meio do formulário Requerimento Único - DRM/SMF, disponível na internet, no endereço http://www.campinas.sp.gov.br/fi nancas/issqn/formularios/.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 16 de outubro de 2009.

JOSÉ ALEXANDRE GRAÇA BENTO

Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias

PORTARIA DRM/SMF N° 001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009

ANEXO ÚNICO

CNPJ ...........................CCM ..........................NOME - RAZÃO SOCIAL

08.016.003/0001-25 00116850-9 KYATERA INFORMATICA LTDA - ME

61.7 04.854/0001-43 00007581-7 DISK-SOFT SERV.PROD.DE INFORMATICA LTDA

07.184.941/0001-71 00108425-9 T.R.Z. PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME

07.616.010/0001-03 00112881-7 3RA COMERCIO CONSULTORIA E SERVICOS DE I

05.636.817/0001-74 00096756-4 MS & RCASOFT TECNOLOGIA DA INFORMACAO E

07.131.805/0001-13 00108910-2 COLIBRI SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

03.112.800/0001-92 00057342-6 SOARES & TENANI COMERCIO E SERVICO DE I

04.618.770/0001-53 00131477-7 E-MAKERS IT SOLUTIONS SERVICOS DE INFORM

00.802.259/0001-56 00036579-3 PAIOM PLANEJ. E ASSESSORIA EM INFORM.ORG

10. 344.507/0001-16 00154405-5 ZHAP VALMEW SOLUCOES EM INFORMATICA LTD

05.703.519/0001-50 00096886-2 EASY. C O TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA

10. 656.879/0001-88 00160217-9 MVTV SERVICOS DE INFORMATICA PARA VIDEO

08.768.105/0001-05 00123274-6 VIPVOX SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMA

01.143.082/0001-96 00040260-5 SDX INFORMATICA LTDA - ME

05.204.843/0001-23 00074122-1 CAMP NET SOLUCOES PARA INTERNET LTDA EPP

05.501.411/0001-84 00095482-9 CSLOG DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA

00.607.431/0001-10 00034545-8 COHF CLINICA DE OLHOS HOLANDA DE FREITAS

50.097.724/0001-73 00018349-0 INSTITUTO DE PATOLOGIA DE CAMPINAS LTDA

00.121.736/0001-18 00028631-1 CLINICA TONELLO S/C LTDA

66. 070.491/0001-55 00023045-6 MEDICAL CENTER E DIAGNOSE S/S LTDA

54.127.535/0001-57 00015525-0 WILSON MELLO A. JR. CLÍNICA DE ORTOPEDIA

51.894.400/0001-29 00003382-0 OT ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA

57.520.041/0001-26 00021791-3 SECAN - SERV.CAMP. DE ANES. ASSIST.VENT.

07.004.186/0001-04 00106367-7 MED TAU SERVICOS MEDICOS LTDA

02.970.430/0004-04 00122886-2 BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA

08.788.350/0001-76 00123940-6 CAMPINAS MEDICINA & SEGURANCA DO TRABALH

59.030.551/0001-40 00005139-0 CLINICA DE IMAGENS MEDICAS SC LTDA

59.038.679/0001-50 00026260-9 CLINICA TOCOGINECOLOGIA MASTOLOG DOUTOR

51.877.926/0001-09 00021972-0 INSTITUTO DO RADIUM DE CAMPINAS LTDA

47.947.429/0002-35 00040942-1 CLINICA RASKIN LTDA

47.947.429/0001-54 00022676-9 CLINICA RASKIN LTDA.

02.019.253/0001-32 00047940-3 GOLDEN STARS CABELEIREIROS LTDA

04.456.571/0001-96 00067451-6 EDUARDO CABELEIREIROS LTDA - ME

07.337.057/0001-20 00109683-4 HEADS CABELEREIROS LTDA ME

03.682.090/0001-36 00061277-4 VANNYS INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME

07.233.871/0001-02 00108981-1 CENTRO DE BELEZA LEQUIPE LTDA ME

05.625.098/0001-96 00097021-2 STUDIO W CAMPINAS CABELEIREIROS LTDA

53.035.143/0001-03 00004903-4 GEORGE CABELEREIROS LTDA-ME

03.923.809/0001-83 00063027-6 DEPILLARTE - CENTRO DE DEPILAÇÃO LTDA-ME

09.017.685/0001-53 00127942-4 EXTREME ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO, GISNATIC

10. 389.357/0001-67 00155783-1 INSTITUTO DE BELEZA EQUILIBRIUM LTDA

46.045.472/0001-61 00008518-9 ELVIO ANTONIO ARMENTANO - ME

03.008.195/0001-04 00056084-7 MARIA APARECIDA BAVARESCO-ME

10. 248.682/0001-00 00151293-5 SUELI MENDES ME

10. 618.044/0001-33 00159482-6 TRINDADE CABELEIREIROS LTDA - ME

05.904.117/0001-13 00098351-9 ESPACO CARIZ DERMATOLOGIA E ESTETICA LTD

10. 201.966/0001-40 00150410-0 NEW HAIR ESTETICA E BOUTIQUE LTDA - ME

59.001.792/0001-61 00004179-3 SPORTNAGUA ACADEMIA DE NATACAO LTDA - M

04.850.134/0001-52 00071085-7 ESTACAO FIT - ACADEMIA LTDA - ME

10. 790.987/0001-49 00162086-0 ACADEMIA MY FITNESS CLUB LTDA

10. 542.449/0001-35 00157922-3 J LAYARA CRUZ ME

05.319.954/0001-85 00096342-9 RAFE ACADEMIA LTDA EPP

02.115.706/0001-24 00049027-0 CARLOS EDUARDO BASSI RODRIGUES ME

01.247.463/0001-15 00041057-8 INSTITUTO DE KUNG FU SHAOLIN CAMPINAS LT

04.454.026/0001-60 00067628-4 KAREN CRISTINA RIGHETTO COSTA - ME

05.103.045/0001-05 00073073-4 IRON COMPANY SAUDE E FITNESS LTDA - EPP

66. 013.897/0001-04 00007680-5 PRO-ESPORTE ACAD.COM. DE ART.ESPORT.LTDA

52.353.505/0001-33 00000338-7 ACADEMIA CATARINA LTDA

00.920.321/0001-04 00038176-4 ACADEMIA DUPLA FORMA LTDA ME

08.776.911/0001-17 00123277-0 ACADEMIA WUSHU DE KUNG FU LTDA - ME

03.340.654/0001-52 00058532-7 ACADEMIA DE GINASTICA POWER HOUSE LTDA

54.671.631/0001-61 00004943-3 GERMANOS PHYSICAL CENTER S/C LTDA

60. 401.932/0001-78 00016480-1 SYNCOM SISTEMAS DE COMUNICACOES LTDA - E

00.628.815/0001-10 00035037-0 CLEAN ENVIRONMENT BRASIL ENGENHARIA E CO

01.243.019/0001-21 00098479-5 IBACLEAN CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA

64. 572.498/0001-40 00022672-6 ELETRODATA CONSTR. E MONTAGENS INDS.LTDA

02.050.352/0001-87 00048272-2 DIRETA CAMPINAS ENGENHARIA E REPRESENTAC

07.053.940/0001-98 00106549-1 SPO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

54.836.432/0001-66 00002285-3 GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

04.004.209/0001-84 00109507-2 CAPITAL HUMANO OBRAS E SERVIÇOS LTDA.

46.021.135/0001-34 00008998-2 ORSATTI TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

04.237.809/0001-92 00066237-2 G.J.CONSTRUCOES LTDA

10. 220.039/0002-59 00160330-2 ODEBRECHT SERVICOS DE ENGENHARIA E CONST

60. 746.831/0001-39 00011468-5 ENERCAMP ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

46.113.247/0001-15 00004942-5 BARROS PIMENTEL ENGENHARIA E COMERCIO LT

64. 865.652/0001-71 00017014-3 CONFLAV - CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA

46.715.322/0001-18 00002805-3 MOG COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

01.190.738/0001-21 00040810-7 SEMPRE EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

07.618.311/0001-68 00113012-9 GRUPO PREVIL SEGURANÇA LIMITADA

07.101.866/0001-38 00107427-0 SETORIAL TECNOLOGIA EM SEGURANCA ELETRON

57.574.154/0002-95 00035836-3 EMPRESA BRASILEIRA DE SEGUR E VIGIL LTDA

05.550.730/0001-80 00097324-6 G2 SYSTEMS - SEGURANCA ELETRONICA LTDA

08.037.507/0001-21 00117543-2 BIGSYSTEM - MONITORAMENTO E COM. DE EQUI

08.756.635/0001-25 00123088-3 TELE ALARME SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

71. 7 55.201/0001-47 00013692-1 SUPREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

06.014.449/0001-95 00102275-0 MICHEL WILLIAN DE OLIVEIRA ALARMES - EPP

10. 774.344/0001-01 00161889-0 L.A.B. MARANGONI ME

09.184.055/0001-73 00129912-3 LUIS AUGUSTO BERTAO MARANGONI & CIA LTDA

09.270.179/0001-71 00161761-3 INFOTRACK SISTEMAS DE RASTREAMENTO LTDA

09.588.531/0001-11 00149184-9 R E SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTD

10. 474.560/0001-31 00157062-5 ROUTE SECURITY MONITORAMENTOS LTDA ME

50.844.182/0012-08 00050054-2 GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA

10. 712.855/0001-07 00160786-3 F S ASSESSORIA E LEGALIZACAO DE DOCUMENT

07.080.592/0001-48 00106995-0 C.D.V. ASSESSORIA E COMISSARIA ADUANEIRA

00.466.247/0001-06 00033692-0 MP ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA

05.009.784/0001-32 00119950-1 OURO VERDE CAMPINAS SERVIÇOS DE DESPACHA

46.098.349/0001-09 00003760-5 INSTITUTO CAMPINEIRO DE ANALISES DE SOLO

07.335.928/0001-76 00110235-4 FCSTONE DO BRASIL CONSULTORIA EM FUTUROS

03.816.372/0001-89 00062185-4 NEP ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA

73. 066.680/0001-10 00006096-8 FLECHINHA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA - EP

01.972.775/0001-91 00047573-4 C. A. NUNES ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA

05.020.327/0001-49 00072465-3 ACTION GLOBAL ASSESS. EM COM. EXT. E DES

02.189.924/0005-37 00133478-6 DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTD

07.301.501/0001-57 00109446-7 SIGMA ASSESSORIA EM CALCULOS E PERICIAIS

07.836.353/0001-75 00115412-5 STYLLUS LEVANTAMENTOS DE DADOS LTDA ME

29.080.306/0005-00 00107479-2 SYLTRANS ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR

02.877.945/0001-11 00054485-0 C.D.V. CONSULTORIA E SERVIÇOS DE COMERCI