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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 13.176, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007

(Publicação DOM 14/12/2007: p.16)

REVOGADA pela Lei nº 15.449, de 28/06/2017

NÃO CUMPRIMENTO, Determinado pelo Decreto nº 16.178 , de 19/03/2008.
Ver ADIn nº 990.10.018737-6
  

  

TORNA OBRIGATÓRIA A CASTRAÇÃO DE TODOS OS CÃES DA RAÇA PIT BULL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   

  

A Câmara Municipal aprovou e eu, Aurélio Cláudio, seu Presidente, promulgo nos termos do §5º. do artigo 51 da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:   

  

Art. 1º - Fica obrigatória a castração de todos os cães da raça Pit Bull existentes no Município de Campinas.   

  

Art. 2º - A responsabilidade pela castração de todos os cães elencados no artigo 1º será do seu proprietário, assim como os custos dela decorrente.   

  

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei para que todos os proprietários destes cães tenham efetuado a castração.   

  

Art. 4º - Os proprietários ou responsáveis pelos cães Pit Bull de que trata a presente lei, ficam obrigados a implantar nos mesmos, mecanismo de identificação microchip eletrônico e plaqueta individual de identificação, arcando com as despesas relativas à sua consecução.
Parágrafo único O mecanismo mencionado no caput do presente artigo, deverá conter, obrigatoriamente, numeração de identificação idêntica, além das seguintes informações:
I) Nome completo do proprietário ou responsável;
II) Endereço atualizado;
III) Número do Registro Geral da Carteira de Identidade RG;
IV) Número do Cadastro de Pessoa Física CPF;
V) Número de telefone para contato.
  

  

Art. 5º - Ao infrator desta lei fica estabelecida uma multa de 1.000 (um mil) UFIC´s, onde após sua aplicação o proprietário terá o prazo de 07 (sete) dias para realizar o procedimento de castração e implantação do mecanismo eletrônico de identificação, em que não o fazendo, será aplicada a multa em dobro.   

  

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.   

  

Campinas, 13 de dezembro de 2007
  

AURÉLIO CLÁUDIO
Presidente
  

  

AUTORIA : Vereador Sebastião Dos Santos
PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
  


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