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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 13.176, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007

(Publicação DOM 14/12/2007 p.16)

REVOGADA pela Lei nº 15.449, de 28/06/2017

 

  

  


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