Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
(Publicação DOM 25/11/2008: 14)
O Pleno do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas (COMDEMA), reunido no dia 12 de novembro de 2008 instituiu a presente resolução:
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 10.841 de 24 de maio de 2001, que dispõe sobre a criação do sistema de administração da qualidade ambiental e de proteção dos recursos naturais e animais do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências;
CONSIDERANDO o, Decreto Municipal nº 13.874 de 04 de março de 2002, que dispõe sobre regimento interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
CONSIDERANDO os termos dos artigos 47 e 48 do Regimento Interno em vigor;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e atualizar os respectivos instrumentos legais;
CONSIDERANDO os trabalhos da Comissão Técnica de Política, Gestão e Educação Ambiental destinados a formular proposta de revisão do regimento interno do Conselho;
RESOLVE :
MAYLA YARA PORTO
Presidente COMDEMA
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