LEI Nº 6.859 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991

(Publicação DOM 20/12/1991 p.03)

Ver ADI nº 2072.123-35.2018.8.26.0000 - julgada procedente

Ver Lei nº 6.937 , de 10/04/1992
Ver Lei nº 8.650 , de 18/12/1995
Ver Ordem de Serviço nº 552 , de 27/05/1996 - G.P.   

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.652, de 08 de outubro de 1991, alterada pela Lei nº 6.724, de 06 de novembro de 1991, que estabelece os casos e a forma de contratação de pessoal por tempo determinado.  

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
  

Art. 1º- Ficam acrescidos ao Parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 6.652 , de 08 de outubro de 1991, os incisos V e VI com a seguinte redação:  

"Artigo 2º - ............................................
Parágrafo único - ...................................
.............................................................
V - serviço funerário;
VI - serviço de cemitérios."
  

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

PAÇO MUNICIPAL, 19 de Dezembro de 1.991   

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal