RESOLUÇÃO N° 001, DE 30 DE ABRIL DE 2007

(Publicação DOM de 04/05/2007:03)

Acrescenta dispositivo à Resolução n° 01 de 2004 da Secretaria Municipal de Finanças, que Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade dos Técnicos do Tesouro Municipal e dos Técnicos Fiscais Tributários, de que trata o Decreto n° 14.892, de 31 de agosto de 2004

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 3° - do Decreto n° 14.892, de 31 de agosto de 2004.

DETERMINA:

Art. 1° - Fica acrescido ao Art. 2° - da Resolução n° 01/2004:

§ 1°. O servidor de que trata a Resolução n° 01/2004 SMF não perderá o direito à percepção do prêmio de produtividade previsto no inciso I do Art. 3° - da Lei n° 9.146/96, por ausência em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença-saúde, licença-gestante, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei, viagens ou serviços especiais em decorrência do cargo ou função e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício.

§ 2° Nas hipóteses do parágrafo anterior, ser-lhe-á atribuído por dia de afastamento, a quantidade de pontos em número equivalente à média diária dos pontos positivos e negativos efetivamente foram percebidos nos 12 (doze) meses referentes ao período aquisitivo ou anteriores ao seu afastamento.

§ 3° Se tiver iniciado no cargo há menos de 12 (doze) meses, terá sua média diária apurada dividindo-se o total de pontos percebidos no período correspondente ao primeiro dia de exercício no cargo até o último dia do mês anterior ao do afastamento, pelo número de dias úteis compreendido nesse mesmo período.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 30 de abril de 2007

PAULO MALLMANN
Secretário Municipal de Finanças