CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS

RESOLUÇÃO CMAS N° 75/2009

(Publicação DOM de 05/12/2009:05)

Ver alteração na Resolução n° 78 , de 15/12/2009 Ver alteração na Resolução n° 79 , de 15/12/2009 Ver alteração na Resolução n° 80 , de 15/12/2009

O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei n° 8.742 de 07/12/93 LOAS ( Lei Orgânica de Assistência Social ) e tendo em vista a Lei n° 8.724 de 27/12/95 que dispõe sobre sua criação, alterada pela Lei n° 11.130 de 11/01/2002 e através de sua Presidente no uso de suas atribuições legais , CONSIDERANDO:

- A deliberação da reunião extraordinária de 27/11/2009;

- O esforço do Gestor da SMCAIS para aplicar o índice de 7% sobre o montante de recursos do cofinanciamento 2009 para aplicação no cofinanciamento de 2010;

- As reservas financeiras para a Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média Complexidade para o ano de 2010;

- A proposta de reserva de recursos financeiros para a rede de Abrigos;

- O compromisso do Gestor da SMCAIS de que todo recurso financeiro extra obtido, não vinculado à outra Proteção Social, será direcionado para o Cofinanciamento de 2010 para a Proteção Social Básica, especialmente para os Seviços Socioeducativos de 6 a 14 anos e Protagonismo Juvenil;

- Que ao longo do ano de 2010 serão constituídos Grupos de Trabalho visando o reordenamento da rede de serviços que apresentam interface com a política de saúde, dada a urgente e necessária atuação articulada entre essas políticas: Comunidade Terapêutica, Pessoas com Deficiência, Abrigo de Apoio à Saúde, Serviços de Ações Complementares às Pessoas em Situação de Fragilidades Circunstanciais e Emergenciais de Apoio à Saúde, Abrigos para Pessoas em Situação de Rua, Idosos e Crianças e Adolescentes em Situação de Rua, dentre outros;

- A organização de Grupos de Trabalho (GTs) por níveis de proteção, garantindo melhor interlocução entre o Gestor da SMCAIS e o CMAS considerando a Resolução CNAS n° 109/2009 que trata da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais

RESOLVE:

Aprovar o Cofinanciamento da rede socioassistencial para o ano de 2010 conforme planilha anexa : ( planilha )

Campinas, 03 de Dezembro de 2009

SILVIA JENI LUIZ PEREIRA DE BRITO

Presidente do CMAS/Campinas

(05, 08, 12/12)