INSTRUÇÃO NORMATIVA / SMF Nº 07/2021

(Publicação DOM 17/11/2021 p.06)

Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso das suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no caput do art. 3º da Lei Municipal nº 11.097, de 20 de dezembro de 2001, que estabelece que a Unidade Fiscal de Campinas - UFIC deve ter sua expressão monetária fixada anualmente, segundo a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC;
Considerando o disposto no § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 11.097, de 20 de dezembro de 2001, que lhe atribui a competência para definir e publicar no Diário Oficial do Município, o valor da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, correspondente ao exercício seguinte, no caso, do ano 2022

EXPEDE A SEGUINTE INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º  A Unidade Fiscal de Campinas (UFIC) correspondente ao exercício de 2022, utilizada para efeito de cálculo da atualização monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Pública, apurada segundo a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 11.097, de 20 de dezembro de 2001, tem sua expressão monetária demonstrada no quadro abaixo:

Art. 2º  Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Campinas, 16 de novembro de 2021

AURÍLIO SERGIO COSTA CAIADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS