Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 15.823, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

(Publicação DOM 08/11/2019 p.1)

Revoga a Lei nº 7.181, de 9 de outubro de 1992, que "dispõe sobre a proibição de instalação de abrigos de ônibus e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica revogada a Lei nº 7.181, de 9 de outubro de 1992.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 07 de novembro de 2019

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

autoria: Executivo Municipal
Protocolado nº: 19/10/1192