Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

TRIBUTOS MUNICIPAIS / LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

2024
Portaria n 102.148, de 14/06/2024-SGDP  Revoga a Portaria 94.762/2021 e nomeia membro como responsável pela análise dos relatórios previstos no artigo 2º, do Decreto nº 19.730/2017. (Refis Clubes - Incentivo ao Esporte)

2023
Portaria nº 99.529, de 24/05/2023-SGDP Nomeia servidores para compor a Comissão prevista no artigo 6º, da Lei nº 11.631, de 14/08/2003, que "Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Campinas".
Portaria nº 100.751, de 12/12/2023-SGDP Revoga itens da Portaria 99.529/2023 e nomeia membros para compor a Comissão prevista no artigo 6º, da Lei nº 11.631, de 14 de agosto de 2003, que "disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Campinas, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001".

2021
Portaria nº 94.762, de 16/02/2021-SGDP  Nomeia servidora responsável pela análise dos relatórios previstos no § 1º, do artigo 2º, do Decreto nº  19.730/2017.  (Refis Clubes - Incentivo ao Esporte)

2016
Portaria nº 02, de 04/03/2016-SMF  Nomeia a Comissão Técnica de Análise de Prescrição.
Portaria nº 04, de 14/06/2016-SMF  Altera o artigo 1º da Portaria SMF nº 002/2016, publicada em 09/03/2016
Portaria nº 05 de 08/08/2016-SMF  Prorroga até 09/01/2017, o prazo para apresentação do Relatório final dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Técnica de Análise de Prescrição, relativa aos créditos tributários e não tributários extintos pela modalidade de prescrição, nos termos do artigo 3º da Portaria SMF nº 002/2016 de 09 de março de 2016.
Portaria nº 87.057, de 04/10/2016-SRH Revoga a Portaria nº 62.807, de 05/11/2003 e nomeia nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.631 de 14 de agosto de 2003, e artigo 3º do Decreto Regulamentar nº 14.477, de 14 de agosto de 2003, que Disciplina a Dação em Pagamento de Bens Imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Campinas, para compor a Comissão prevista.

2014
Decreto nº 18.227, de 16/01/2014 Cria o Núcleo Especial de Modernização da Administração Tributária - NEMAT, no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - BNDES/PMAT.
Portaria nº 82.215, de 28/05/2014-SRH  Nomeia membros para compor o Núcleo Especial de Modernização da Administração Tributária - NEMAT, no Âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão de Setores Sociais Básicos - BNDES/PMAT.

2013
Ato s/nº, de 01/03/2013 Nomeia membros para compor a Junta de Recursos Tributários. 
Decreto nº 18.067, de 14/08/2013 Cria o Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal do Município de Campinas.

2012
Portaria nº 77.856, de 4/10/2012-SRH Altera item da Portaria nº 67.929, de 15/08/2007-SRH e nomeia membros, representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, junto ao Comitê Assessor de Desenvolvimento de Empresas de Tecnologia de Campinas.

2010
Decreto nº 16.989, de 08/02/2010 Cria o Núcleo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal - NEMAT.

2007
Portaria nº 67.929, de 15/08/2007-SRH Nomeia membros para comporem o Comitê Assessor de Desenvolvimento de Empresas de Tecnologia de Campinas - CADETEC, de acordo com o art. 18 da Lei nº 12.653, de 10/10/2006.

2005
Portaria nº 65.432, de 04/05/2005-SRH Cria uma Comissão para avaliar as vulnerabilidades do sistema de controle, cobrança e arrecadação de IPTU e identificar eventuais prejuízos ao erário público.

2003
Lei nº 11.631, de 14/08/2003 Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Campinas, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar 104, de 10 de Janeiro de 2001.
Decreto nº 14.477, de 14/10/2003 Regulamenta a Lei Municipal nº 11.631, de 14 de agosto de 2003, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Campinas, prevista no inciso XI, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001.
Portaria nº 62.807, de 5/11/2003-SRH Nomeia membros para comporem a Comissão criada pela Lei nº 11.631/03 que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária.