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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEIS COMPLEMENTARES

Lei Complementar nº 45, de 20/12/2013  Dispõe sobre a implantação, operação, manutenção, conservação, fiscalização e gestão das infraestruturas de mobilidade urbana que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 56, de 20/12/2013  Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, com encargos, trecho da Rodovia SP 091, inserido no perímetro urbano do município.
Lei Complementar nº 97, de 18/12/2014 
Acrescenta artigo à Lei nº 9.788/1998, o qual autoriza o Poder Executivo a conceder redução da tarifa no transporte coletivo urbano municipal aos estudantes universitários de graduação, em regime integralmente presencial, do Município de Campinas, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 126, de 22/12/2015 Dispõe sobre a implantação, operação, manutenção, conservação, fiscalização e gestão das infraestruturas de mobilidade urbana que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 128, de 23/12/2015  Autoriza o poder executivo municipal a outorgar mediante licitação a concessão onerosa de serviço público de implantação, ampliação, comercialização, controle de arrecadação e gestão do sistema de estacionamento regulamentado rotativo pago no Município de Campinas.
Lei Complementar nº 131, de 23/12/2015  Autoriza o poder executivo municipal a outorgar, mediante licitação, a concessão onerosa de serviço público para exploração, administração, construção, manutenção e conservação de terminais urbanos de passageiros e de estações de transferência no Município de Campinas.
Lei Complementar nº 132, de 23/12/2015  Autoriza o poder executivo municipal a outorgar, mediante licitação, a concessão onerosa de serviço público de fornecimento, implantação, remoção, reposição, remanejamento, manutenção, conservação e limpeza da infraestrutura de mobilidade urbana dos pontos de parada de ônibus para embarque e desembarque de passageiros do município de Campinas.
Lei Complementar nº 155, de 01/12/2016 Altera o § 3º do Art. 11 da Lei nº 13.775, de 12 de janeiro de 2010, que "Dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - Táxi e dá outras providências"
Lei complementar nº 328, de 29/12/2021  Estabelece o uso prioritário de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a escolas, unidades de saúde e hospitais no município de Campinas e dá outras providências.
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