PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 07 DE 09 DE JUNHO DE 2014
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DOS TERMOS DE REFERÊNCIA RELATIVOS AOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 49 de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, na forma que especifica;
CONSIDERANDO o Decreto nº 18.306 de 25 de março de 2014, que regulamenta os procedimentos de licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas de que trata a Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013;
RESOLVE:
I - analisar a legislação pertinente para contribuir com a definição do conteúdo que comporá os Termos de Referência;
II - subsidiar o detalhamento das descrições e formas de verificação dos critérios de sustentabilidade elencados na legislação;
III - auxiliar na determinação da forma de apresentação das medidas adotadas pelo empreendimento ou atividade;
IV - avaliar as variáveis que deverão ser considerados para a obtenção do Selo de Sustentabilidade (Selo S);
V - propor método de utilização do Selo de Sustentabilidade (Selo S) como mecanismo de prioridade no início da análise;
VI - pesquisar soluções e boas práticas de sustentabilidade em outras esferas e apresentar cases que possam contribuir com a definição dos critérios a serem considerados em âmbito municipal;
VII - propor outras ações de cunho socioambiental que poderão se apresentadas pelo empreendedor para obtenção do Selo S, conforme previsto no Decreto nº 18.306 de 25 de março de 2014;
VIII - auxiliar na definição da aplicabilidade dos critérios elencados na legislação para cada um dos Anexos da Coordenadoria Setorial de Licenciamento de Atividades e Empreendimentos de Impacto Local da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
IX - apresentar relatórios preliminares e conclusivos, nos termos desta resolução;
X - assistir na elaboração das minutas de Termos de Referência para todos os critérios elencados.
Parágrafo único. A decisão final sobre a incorporação das colaborações do Grupo de Trabalho aos Termos de Referência é atribuição exclusiva da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
I - Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
II - Secretaria Municipal de Habitação;
III - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
IV - Secretaria Municipal de Finanças;
V - Centrais de Abastecimento de Campinas S.A. - CEASA;
VI - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP;
VII - Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI;
VIII - Delegacia Sindical de Campinas do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo;
IX - Fundação José Pedro de Oliveira;
X - Ordem dos Advogados do Brasil, São Paulo, 3ª Subseção Campinas - OAB;
XI - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento - SANASA;
XII - Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis
Residenciais, Comerciais e Mistos de Estado de São Paulo - SECOVI;
XIII - Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA.
§ 1º. Os representantes, titulares e suplentes, previstos neste artigo serão nomeados em portaria específica, conforme indicação das entidades participantes.
§ 2º. De modo a instruir tecnicamente as atividades do grupo, comporão ainda o Grupo de Trabalho representantes dos Anexos I, II, III e IV da Coordenadoria Setorial de Licenciamento de Atividades e Empreendimentos de Impacto Local da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo único. Os subgrupos de trabalho serão organizados pelos seguintes temas:
I - Grupo 1 - Obras e empreendimentos;
Artigo 7º. O Grupo de Trabalho terá prazo de vigência de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.
Artigo 7º. O Grupo de Trabalho terá prazo de vigência até março de 2015. (nova redação de acordo com a Resolução nº 11, de 22/10/2014)
Artigo 8º. O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo para apreciação do Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com resultados de seus estudos em até 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da publicação desta Resolução.
§ 1º. Na hipótese de prorrogação da vigência do grupo, nos termos do artigo 7º, deverá ser apresentado relatório preliminar ao final dos primeiros 60 (sessenta) dias, e relatório conclusivo ao final da prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º. O relatório conclusivo comporá o Relatório de Atividades 2014 da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
§ 3º. Após apreciação do Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o relatório conclusivo deverá ser encaminhado para ciência do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Artigo 8º . O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo para apreciação do Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com resultados de seus estudos, quando do encerramento do seu prazo de vigência. (nova redação de acordo com a Resolução nº 11, de 22/10/2014)
§1º. O relatório conclusivo subsidiará o Relatório de Atividades da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
§2º. Após apreciação do Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o relatório conclusivo deverá ser encaminhado para ciência do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Artigo 9º. A participação no Grupo de Trabalho será considerada atividade de relevante interesse público e não remunerada, e será exercida sem prejuízo das atividades regulares de seus membros.
Artigo 10. Os casos omissos serão submetidos à decisão do Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Artigo 11. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
II - Grupo 2 - Obras de infraestrutura;
III - Grupo 3 - Intervenção em áreas verdes;
IV - Grupo 4 - Indústrias e serviços.
§ 1º. Na hipótese de prorrogação da vigência do grupo, nos termos do artigo 7º, deverá ser apresentado relatório preliminar ao final dos primeiros 60 (sessenta) dias, e relatório conclusivo ao final da prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º. O relatório conclusivo comporá o Relatório de Atividades 2014 da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
§ 3º. Após apreciação do Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o relatório conclusivo deverá ser encaminhado para ciência do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§1º. O relatório conclusivo subsidiará o Relatório de Atividades da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
§2º. Após apreciação do Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o relatório conclusivo deverá ser encaminhado para ciência do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Campinas, 09 de junho de 2014
ROGÉRIO MENEZES
Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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