Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.802 DE 17 DE ABRIL DE 2014

(Publicação DOM 22/04/2014: p. 1)

TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1º, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA O § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 12.330/05

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica transformado em §1º o parágrafo único, dando-lhe nova redação e acrescenta o § 2º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 12.330/05.

"Art. 2º.............

§ 1º - Para efeito de controle do tempo de atendimento, os estabelecimentos bancários e demais estabelecimentos de crédito fornecerão, inclusive e de maneira distinta para os preferenciais definidos em Lei, senhas ou bilhetes contendo impressos os horários de recebimento e de atendimento junto aos caixas.

§ 2º - O atendimento será organizado de maneira que o consumidor aguarde sentado e será chamado na sequência e conforme a numeração de sua senha ou bilhete."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 17 de abril de 2014

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

AUTORIA: CMC - Ver. Zé Carlos
PROTOCOLADO: 14/08/3413