PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.089 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1994
(Publicação DOM 02/12/1994 p.02)
Ver Lei nº 9.916, de 24/11/1998
Ver Lei nº 8.640, de 13/12/1995
Ver Lei nº 8.828, de 14/05/1996
REVOGADA pela Lei nº 9.916, de 24/11/1998
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