Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.343 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1992

(Publicação DOM 02/12/1992: p.02)

Ver Decreto nº 11.122, de 18/03/1993
Ver Lei nº 7.721, de 15/12/1993 (Estrutura Administrativa)
Ver Lei nº 8.166, de 19/12/1994

TRANSFERE PARA A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS PARQUES MUNICIPAIS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º O fundo de Assistência aos Parques Municipais, criado pela Lei nº 6246, de 10 de julho de 1990, fica transferido para a Secretaria de Obras  e Serviços Públicos.

Artigo 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a transpor os saldos orçamentários contabilizados pelo Fundo de Assistência aos  Parques Municipais, de acordo com esta lei.

Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 01 de dezembro de 1992

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal