DECRETO Nº 4.793 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975
(Publicação DOM 28/11/1975)
REVOGADO pelo Decreto nº 4.836, de 15/03/1976
DISPÕE SOBRE MODELO DE REQUERIMENTO PARA EXAME E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO OU REFORMA, E PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS
O Prefeito Municipal de Campinas, usando de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 39, inciso V, do Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969,
DECRETA:
Artigo 1º - A partir de dois (2) de janeiro do ano de mil e novecentos e setenta e seis (1976), todos os requerimentos de exame apenas, ou de exame e aprovação de projetos de construção, reconstrução, demolição, reforma ou acréscimo de edificações, de subdivisão e anexação de terrenos e de arruamentos e loteamentos, deverão ser apresentados ao Protocolo Geral em impresso de modelo constante do ofício protocolado nº 27.759, de 31-10-75, em nome de S.O.S.P. - D.U.
Parágrafo único - O imposto próprio do requerimento poderá ser adquirido pelos interessados nas tipografias e papelarias desta cidade.
Artigo 2º - Para posterior encaminhamento ao competente Departamento da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a partir de dois (2) de janeiro do ano de mil e novecentos e setenta e seis (1976), o Protocolado Geral somente receberá os requerimentos apresentados em impresso próprios preenchidos corretamente com as necessárias referências.
Artigo 3º - Em caso de dúvida no preenchimento das referências do requerimento-modelo, o interessado terá orientação dada pelo Setor de Administração do Departamento de Urbanismo, da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor em dois (2) de janeiro do ano de mil e novecentos e setenta e seis (1976), revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 27 de novembro de 1975
DR. LAURO PÉRICLES GONÇALVES
Prefeito Municipal
DR. JOÃO BAPTISTA MORANO
Secretário dos Negócios Jurídicos
ENGº GILBERTO MEIRA BIOLCHINI
Secretário de Obras e Serviços Públicos
Publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.
DR. ARMANDO PAOLINELI
Chefe do Gabinete
