PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 4.793 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975
(Publicação DOM 28/11/1975)
REVOGADO pelo Decreto nº 4.836, de 15/03/1976
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