PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.812 DE 30 DE JULHO DE 1998
(Publicação DOM 31/07/1998: p. 01)
REVOGADA pela Lei nº 10.639, de 05/10/2000
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