PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 14.747 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicação DOM 27/12/2013: p.03)
REVOGADA pela Lei nº 15.574, de 27/03/2018
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