PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 18.263 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
(Publicação DOM 13/02/2014 p. 01)
Revogado pelo Decreto nº 21.874, de 30/12/2021
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