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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.524 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012

(Publicação DOM 06/12/2012 p. 02)

Ver ADI nº 0005604-88.2013.8.26.0000 - Procedente

  


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