PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI N. 14.236, DE 05 DE ABRIL DE 2012
(Publicação DOM 09/04/2012: p. 01)
Declarada inconstitucional de acordo com ADI nº 0059269-19.2013.8.26.0000
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