PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Republicado por conter incorreção na publicação anterior
DECRETO Nº 16.271 DE 03 DE JULHO DE 2008
(Publicação DOM 05/07/2008 p.03)
REVOGADO pelo Decreto nº 17.644 , de 04/07/2012
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