DECRETO Nº 15.748, DE 16 DE JANEIRO DE 2007 

(Publicação DOM 17/01/2007: p.01)

Ver Decreto nº 16.541, de 16/01/2009

Dispõe sobre o cargo de supervisor departamental de recursos humanos e dá outras providências.  ( movido da SMRH - constante no Decreto 15.086/05 )

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso das atribuições de seu cargo, e
Considerando o disposto no Artigo 84, inciso VI, alínea a da Constituição Federal e, Considerando o disposto no artigo 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município e artigo 23 da Lei Municipal nº 10.248, de 15 de novembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º  Fica movido para a estrutura da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública o cargo de Supervisor Departamental de Recursos Humanos, constante do Decreto Municipal nº 15.086 , de 30 de março de 2005.
Parágrafo único . O cargo mencionado no caput deste artigo fica redenominado como Supervisor Departamental .

Art. 2º  São atribuições do Supervisor Departamental junto a Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública assessorar diretamente ao Secretário de sua Pasta, na definição e acompanhamento do conteúdo programático voltado a disciplina de Direito ministrada pela Academia da Guarda Municipal de Campinas Dr. Pedro Ruyrillo de Magalhães, bem como, na implantação e funcionamento da futura Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas; administrar e implementar demais assuntos relativos a segurança pública.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 16 de janeiro de 2007

DR. HéLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária Chefe de Gabinete do Prefeito

LUIZ VERANO FREIRE PONTES
Secretário Municipal de Recursos Humanos

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

MÁRIO DE OLIVEIRA SEIXAS
Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública.