PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.582 DE 23 DE JUNHO DE 2006
(Publicação DOM 24/06/06 p. 27-28)
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ADI nº 994.09.229236-7
ver
Decreto Legislativo 3.231
, de 16/02/2011
(suspende no todo a referida Lei)
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