Lei n� 12.582, de 23/06/2006 - Biblioteca Jur�dica

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 12.582 DE 23 DE JUNHO DE 2006

(Publicação DOM 24/06/06 p. 27-28)

ver ADI nº 994.09.229236-7
ver Decreto Legislativo 3.231 , de 16/02/2011 (suspende no todo a referida Lei)