PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 17.430 DE 20 DE OUTUBRO DE 2011
(Publicação DOM 21/10/2011 p.05)
REVOGADO pelo Decreto nº 18.221 , de 15/01/2014
Ver Decreto nº 17.630
, de 21/06/2012.
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