LEI Nº 11.658 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003

(Publicação DOM 20/09/2003 p.16)

REVOGADA pela Lei nº 14.759, de 28/02/2014
ANEXOS I, II e III REPRISTINADOS de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020

Atualiza e consolida as estruturas organizacional e funcional da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências.

ANEXO I
PLANO DE CARREIRAS, CLASSES DE CARGOS E CONDIÇÕES DE PROVIMENTO 

CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS EFETIVOS

Cargo: Diretor de Divisão (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 15
Escolaridade: nível médio
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Encarregado de Unidade, exceto da Unidade de Informática.
Descrição sintética das atribuições: orientar os trabalhos da diretoria; prestar assessoria à Presidência, à Mesa, às comissões, ao vereador e à Diretoria-Geral nos assuntos pertinentes à sua diretoria. 

Cargo: Auxiliar Legislativo I (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 08
Escolaridade: nível médio, conhecimentos em informática e digitação.
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor aprovado em concurso público.
Descrição sintética das atribuições: executar, segundo diretrizes e orientação superior, trabalhos datilográficos, de digitação e de redação; secretariar comissões legislativas; elaborar atas das sessões plenárias e outros trabalhos específicos do Legislativo; assessorar em assuntos específicos do Legislativo, tais como pesquisas, estudos e elaboração de normas, pareceres e informações.

Cargo: Auxiliar Legislativo II (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 09
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Auxiliar Legislativo I.

Cargo: Auxiliar Legislativo III (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 10
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Auxiliar Legislativo II.

Cargo: Oficial Legislativo I (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 11
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Auxiliar Legislativo III. 

Cargo: Inspetores de Garagem, Transporte e Conservação de Veículos (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 10
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Agente de Apoio.
Descrição sintética das atribuições: cumprir e fazer cumprir as disposições referentes à seção; dirigir e coordenar as atividades desenvolvidas; desempenhar as determinações superiores.

Cargo: Auxiliar de Transporte e Apoio (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 08
Condições de provimento: provido pelo atual ocupante do cargo de motorista. Extinto ao vagar.
Descrição sintética das atribuições: realizar tarefas de entrega e transporte, sendo responsável pelo veículo utilizado; executar serviços de escritório, almoxarifado e apoio em eventos, sessões plenárias e demais órgãos do Poder Legislativo.   

Cargo: Agente Operacional Especializado (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 05
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Agente Operacional II.

Cargo: Agente Operacional II (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 04
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Agente Operacional I.

Cargo: Agente Operacional I (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 01
Condições de provimento: provido pelo atual ocupante do cargo de Ajudante Geral. 
Extinto ao vagar.
Descrição sintética das atribuições: executar trabalhos de instalação, montagem e manutenção em geral; operar aparelhamentos sonoros; controlar acesso e frequência de pessoas no recinto da Câmara; executar serviços de reprografia e protocolização de documentos; entregar às áreas competentes da Casa processos e expedientes em geral.

Cargo: Analista em Documentação II (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 01
Referência: 16
Condições de provimento: provido pelo atual ocupante do cargo de Bibliotecário. Na vacância, nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Analista em Documentação I.

Cargo: Analista em Documentação I (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 01
Referência: 15
Escolaridade: nível superior na área de Biblioteconomia.
Condições de provimento: provido pelo atual ocupante do cargo de Bibliotecário Auxiliar. Na vacância, nomeação pela Mesa Diretora de servidor aprovado em concurso público.
Descrição sintética das atribuições: executar pesquisas e trabalhos especializados na Biblioteca da Câmara Municipal de Campinas.

CARGO: Técnico de Informática (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 08
Escolaridade: nível médio.
Condições de provimento: provimento pelos atuais ocupantes do cargo de digitador.
Nomeação pela Mesa Diretora para servidor aprovado em concurso público.
Descrição sintética das atribuições: executar trabalhos de sistemas eletrônicos de processamento de dados, manutenção e compilação de programas, de redes.   

Cargo: Assessor Técnico Legislativo (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 13
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Assessor Técnico Jurídico.

Cargo: Assessor Técnico Jurídico (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 12
Escolaridade: nível superior; diploma em Direito; conhecimentos especiais em Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro e Tributário e em processo e técnica legislativos e conhecimentos gerais em outros ramos do Direito.
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor aprovado em concurso público.
Descrição sintética das atribuições: representar a Câmara Municipal em juízo quando designado pela Presidência; dar assistência jurídica à Presidência, à Mesa, aos vereadores, às comissões e à Diretoria-Geral; emitir parecer prévio sobre as proposições submetidas ao Legislativo, bem como sobre os processos administrativos em geral.

ANEXO II
QUADRO DE SERVIDORES DO LEGISLATIVO

A) PROVIDOS EM CARÁTER EFETIVO

I - CLASSES ISOLADAS DE CARGOS UNIVERSITÁRIOS 
REF ..... DENOMINAÇÃO DO CARGO

16 ......... Analista em Documentação II (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
15 .....     Analista em Documentação I (2 cargos) (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)

13 ......... Assessor Técnico Legislativo (02 cargos) (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)

II) CARGOS EM NÍVEL DE 2º GRAU (MÉDIO)   
REF ....... DENOMINAÇÃO DO CARGO

15 .......... Diretor de Divisão de Apoio, Manutenção, Conservação e Serviços Auxiliares de Atendimento (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
15 .......... Diretor de Divisão de Tramitação Processual (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)

14 .......... Encarregado de Unidade de Comissão e Audiência Pública (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)

14 .......... Encarregado de Unidade de Atendimento à Presidência e Vereança (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)

14 .......... Encarregado de Unidade de Autuação Processual (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)

14 .......... Encarregado de Unidade de Patrimônio (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)

11 .......... Oficial Legislativo I  (06 cargos) (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
10 .......... Auxiliar Legislativo III  (03 cargos) (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
09 .......... Auxiliar Legislativo II  (03 cargos) (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
08 .......... Auxiliar Legislativo I (12 cargos) (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)

08 .......... Técnico de Informática (03 cargos) (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)

III) CARGOS EM NÍVEL DE 1º GRAU (FUNDAMENTAL)   
REF ..... DENOMINAÇÃO DO CARGO

10 .......... Inspetor de Tráfego (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
 
08 ......... Auxiliar de Transporte e Apoio (11 cargos) (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)

05 ........ Agente Operacional Especializado (04 cargos) (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
04 ........ Agente Operacional II (03 cargos) (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
01 ........ Agente Operacional I (05 cargos) (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)

V) CARGOS ISOLADOS PROVIDOS POR SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, TRANSFERIDOS PARA O LEGISLATIVO   
REF ..... DENOMINAÇÃO DO CARGO

01 ......... Faxineira (05 cargos) (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)

ANEXO III
TABELA DE REFERÊNCIAS DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS   

REFERÊNCIA ..... VALOR EM R$
01 .................... 1.047,00 (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
  
04 .................... 1.183,00 (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
05 .................... 1.239,00 (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
  
08 .................... 1.422,00 (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
09 .................... 1.488,00 (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
10 .................... 1.558,00 (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
11 .................... 1.631,00 (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
  
13 .................... 1.960,00 (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
14 .................... 2.160,00 (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
15 .................... 2.483,00 (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
16 .................... 2.577,00 (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
  

ANEXO III
TABELA DE REFERÊNCIA DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
(nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 408, de 27/04/2023)