LEI Nº 11.658 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003

(Publicação DOM 20/09/2003 p.16)

REVOGADA pela Lei nº 14.759, de 28/02/2014
ANEXOS I, II e III REPRISTINADOS de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020

Atualiza e consolida as estruturas organizacional e funcional da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências.

ANEXO I
PLANO DE CARREIRAS, CLASSES DE CARGOS E CONDIÇÕES DE PROVIMENTO 

CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS EFETIVOS

CARGO: Diretor Geral
Referência: 18
Escolaridade: nível superior
Condições de provimento: Provido pelo atual ocupante efetivo do cargo. Na vacância, de livre provimento pelo Presidente, mediante nomeação de servidor efetivo do QSCMC, que atenda ao requisito da escolaridade.
Descrição sintética das atribuições: superintender os serviços da Secretaria da Câmara Municipal de Campinas, sob orientação da Presidência; assinar documentos administrativos e contábeis, autógrafos e certidões.   

CARGO: Coordenador
Referência: 17
Escolaridade: nível médio
Condições de provimento: Livre provimento pelo Presidente, mediante nomeação de servidor efetivo, ocupante de cargo de diretor de divisão, desde que cumpra os requisitos do cargo e, em não havendo, livre provimento pelo presidente de outro servidor que atenda às exigências.
Descrição sintética das atribuições: observar e fazer observar as disposições legais referentes à Coordenadoria.
Cargo: Diretor de Divisão (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 15
Escolaridade: nível médio
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Encarregado de Unidade, exceto da Unidade de Informática.
Descrição sintética das atribuições: orientar os trabalhos da diretoria; prestar assessoria à Presidência, à Mesa, às comissões, ao vereador e à Diretoria-Geral nos assuntos pertinentes à sua diretoria. 

Cargo: Auxiliar Legislativo I (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 08
Escolaridade: nível médio, conhecimentos em informática e digitação.
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor aprovado em concurso público.
Descrição sintética das atribuições: executar, segundo diretrizes e orientação superior, trabalhos datilográficos, de digitação e de redação; secretariar comissões legislativas; elaborar atas das sessões plenárias e outros trabalhos específicos do Legislativo; assessorar em assuntos específicos do Legislativo, tais como pesquisas, estudos e elaboração de normas, pareceres e informações.

Cargo: Auxiliar Legislativo II (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 09
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Auxiliar Legislativo I.

Cargo: Auxiliar Legislativo III (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 10
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Auxiliar Legislativo II.

Cargo: Oficial Legislativo I (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 11
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Auxiliar Legislativo III. 

CARGO: Chefe do Setor de Apoio
Referência: 14
Condições de provimento: Nomeação pela Mesa Diretora para servidor promovido dos cargos de Inspetor de Garagem, Inspetor de Transporte e de Inspetor de Conservação de Veículos.
Descrição sintética das atribuições: cumprir e fazer cumprir as disposições referentes ao serviço, contribuir para o desempenho das atribuições do setor.

CARGO: Chefe do Setor de Atividades Complementares
Referência: 14
Condições de provimento: Nomeação pela Mesa Diretora para servidor promovido dos cargos de Inspetor Operacional e de Inspetor de Atendimento.
Descrição sintética das atribuições: cumprir e fazer cumprir as disposições referentes ao serviço, contribuir para o desempenho das atribuições do setor.

Cargo: Inspetores de Garagem, Transporte e Conservação de Veículos (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 10
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Agente de Apoio.
Descrição sintética das atribuições: cumprir e fazer cumprir as disposições referentes à seção; dirigir e coordenar as atividades desenvolvidas; desempenhar as determinações superiores.

Condições de provimento: Nomeação pela Mesa Diretora para servidor promovido do cargo de Auxiliar de Transporte e Apoio.
Cargo: Auxiliar de Transporte e Apoio (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 08
Condições de provimento: provido pelo atual ocupante do cargo de motorista. Extinto ao vagar.
Descrição sintética das atribuições: realizar tarefas de entrega e transporte, sendo responsável pelo veículo utilizado; executar serviços de escritório, almoxarifado e apoio em eventos, sessões plenárias e demais órgãos do Poder Legislativo.   

CARGO: Inspetor de Atendimento e Inspetor Operacional
Referência: 10
Condições de provimento:
Nomeação pela Mesa Diretora para servidor promovido de Agente Operacional Especializado.
Descrição sintética das atribuições: cumprir e fazer cumprir as disposições referentes à seção, dirigir e coordenar as atividades desenvolvidas, desempenhar as determinações superiores.

Cargo: Agente Operacional Especializado (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 05
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Agente Operacional II.

Cargo: Agente Operacional II (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 04
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Agente Operacional I.

Cargo: Agente Operacional I (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 01
Condições de provimento: provido pelo atual ocupante do cargo de Ajudante Geral. 
Extinto ao vagar.
Descrição sintética das atribuições: executar trabalhos de instalação, montagem e manutenção em geral; operar aparelhamentos sonoros; controlar acesso e frequência de pessoas no recinto da Câmara; executar serviços de reprografia e protocolização de documentos; entregar às áreas competentes da Casa processos e expedientes em geral.

CARGO: Analista em Documentação Chefe
Referência: 17
Condições de provimento: Nomeação pela Mesa Diretora para servidor promovido do cargo de Analista em Documentação II.

Cargo: Analista em Documentação II (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 01
Referência: 16
Condições de provimento: provido pelo atual ocupante do cargo de Bibliotecário. Na vacância, nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Analista em Documentação I.

Cargo: Analista em Documentação I (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 01
Referência: 15
Escolaridade: nível superior na área de Biblioteconomia.
Condições de provimento: provido pelo atual ocupante do cargo de Bibliotecário Auxiliar. Na vacância, nomeação pela Mesa Diretora de servidor aprovado em concurso público.
Descrição sintética das atribuições: executar pesquisas e trabalhos especializados na Biblioteca da Câmara Municipal de Campinas.

CARGO: Redator Legislativo Auxiliar
Referência: 15
Escolaridade: curso superior em Comunicação Social ou Letras.
Condições de provimento: Livre nomeação pela Mesa para servidor aprovado em concurso público. Extinto ao vagar.
Descrição sintética das atribuições: executar, segundo diretrizes e orientação superior, a redação e revisão de textos de documentos, projetos e demais trabalhos elaborados no Poder Legislativo necessários para as atividades parlamentar e administrativa.

CARGO: Superintendente de Redação Legislativa
Referência: 17
Escolaridade: curso superior em Comunicação Social ou Letras.
Condições de provimento: Livre nomeação pela Mesa para servidor aprovado em concurso público. Extinto ao vagar.
Descrição sintética das atribuições: redigir e revisar textos de documentos, projetos e demais trabalhos elaborados no Poder Legislativo necessários para as atividades parlamentar e administrativa.

CARGO: Técnico de Informática (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 08
Escolaridade: nível médio.
Condições de provimento: provimento pelos atuais ocupantes do cargo de digitador.
Nomeação pela Mesa Diretora para servidor aprovado em concurso público.
Descrição sintética das atribuições: executar trabalhos de sistemas eletrônicos de processamento de dados, manutenção e compilação de programas, de redes.   

Cargo: Assessor Técnico Legislativo (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 13
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor promovido do cargo de Assessor Técnico Jurídico.

Cargo: Assessor Técnico Jurídico (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
Referência: 12
Escolaridade: nível superior; diploma em Direito; conhecimentos especiais em Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro e Tributário e em processo e técnica legislativos e conhecimentos gerais em outros ramos do Direito.
Condições de provimento: nomeação pela Mesa Diretora de servidor aprovado em concurso público.
Descrição sintética das atribuições: representar a Câmara Municipal em juízo quando designado pela Presidência; dar assistência jurídica à Presidência, à Mesa, aos vereadores, às comissões e à Diretoria-Geral; emitir parecer prévio sobre as proposições submetidas ao Legislativo, bem como sobre os processos administrativos em geral.

ANEXO II
QUADRO DE SERVIDORES DO LEGISLATIVO

A) PROVIDOS EM CARÁTER EFETIVO

I - CLASSES ISOLADAS DE CARGOS UNIVERSITÁRIOS 
REF ..... DENOMINAÇÃO DO CARGO

16 ......... Analista em Documentação II (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
15 .....     Analista em Documentação I (2 cargos) (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)

13 ......... Assessor Técnico Legislativo (02 cargos) (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)

II) CARGOS EM NÍVEL DE 2º GRAU (MÉDIO)   
REF ....... DENOMINAÇÃO DO CARGO

15 .......... Diretor de Divisão de Apoio, Manutenção, Conservação e Serviços Auxiliares de Atendimento (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
15 .......... Diretor de Divisão de Tramitação Processual (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)

14 .......... Encarregado de Unidade de Comissão e Audiência Pública (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)

14 .......... Encarregado de Unidade de Atendimento à Presidência e Vereança (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)

14 .......... Encarregado de Unidade de Autuação Processual (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)

14 .......... Encarregado de Unidade de Patrimônio (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)

11 .......... Oficial Legislativo I  (06 cargos) (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
10 .......... Auxiliar Legislativo III  (03 cargos) (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
09 .......... Auxiliar Legislativo II  (03 cargos) (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
08 .......... Auxiliar Legislativo I (12 cargos) (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)

08 .......... Técnico de Informática (03 cargos) (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)

III) CARGOS EM NÍVEL DE 1º GRAU (FUNDAMENTAL)   
REF ..... DENOMINAÇÃO DO CARGO

10 .......... Inspetor de Tráfego (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
 
08 ......... Auxiliar de Transporte e Apoio (11 cargos) (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)

05 ........ Agente Operacional Especializado (04 cargos) (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
04 ........ Agente Operacional II (03 cargos) (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
01 ........ Agente Operacional I (05 cargos) (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)

IV) CARGOS ISOLADOS EM NÍVEL DE 2º GRAU 
REF ..... DENOMINAÇÃO DO CARGO
04 ......... Estenodatilógrafo (04 cargos)
14 ......... Encarregado de Unidade de Informática   

V) CARGOS ISOLADOS PROVIDOS POR SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, TRANSFERIDOS PARA O LEGISLATIVO   
REF ..... DENOMINAÇÃO DO CARGO

01 ......... Faxineira (05 cargos) (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)

B) PROVIDOS EM COMISSAO
REF ..... DENOMINAÇÃO DO CARGO
CC5 ..... Secretário Chefe de Gabinete do Presidente
CC4 ..... Procurador Judicial
CC4 ..... Consultor Geral
CC3 ..... Chefe de Gabinete (27 cargos)
CC3 ..... Assessor da Mesa (14 cargos)
CC3 ..... Assessor Técnico Administrativo
CC3 ..... Assessor Técnico (09 cargos)
CC3 ..... Assessor Parlamentar de Base (21 cargos)
CC3 ..... Assessor Especial Parlamentar (21 cargos)
CC3 ..... Assessor de Imprensa
CC2 ..... Oficial de Gabinete (32 cargos)
CC3 ..... Assessor de Eventos Cerimoniais
CC3 ..... Assessor de Registros Protocolares
CC2 ..... Assessor de Comunicação
CC2 ..... Assessor de Segurança
CC2 ..... Assessor Funcional Auxiliar (10 cargos)
CC1 ..... Jornalista Auxiliar (02 cargos)
CC1 ..... Assessor Parlamentar de Gabinete  (21 cargos) (Revogado pela Lei nº 11.823 , de 17/12/2003)
(situação em 01 de janeiro de 2.005 - art. 25)

Classe Isolada de Cargos Providos em Comissão

Referência ......... Denominação do Cargo
CC5 .................... Secretário Chefe de Gabinete do Presidente
CC4 .................... Consultor Geral
CC4 .................... Procurador Judicial
CC3 .................... Assessor de Eventos Cerimoniais
CC3 .................... Assessor de Registros Protocolares
CC3 .................... Assessor Técnico da Presidência (06 cargos)
CC3 .................... Assessor de Imprensa
CC2 .................... Assessor de Comunicação
CC2 .................... Assessor de Segurança
CC1 .................... Jornalista Auxiliar  (02 cargos)
CC3 .................... Chefe de Gabinete  (05 cargos)
CC3 .................... Assessor Funcional de Gabinete (08 cargos)
CC2 .................... Assessor Funcional Auxiliar de Gabinete (05 cargos)
CC3 .................... Chefe de Gabinete (21 cargos)
CC3 .................... Assessor Parlamentar de Base  (21 cargos)
CC3 .................... Assessor Especial Parlamentar  (21 cargos)
CC2 .................... Oficial de Gabinete (25 cargos)
CC1 .................... Assessor Parlamentar de Gabinete (21 cargos)

ANEXO III
TABELA DE REFERÊNCIAS DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS   

REFERÊNCIA ..... VALOR EM R$
01 .................... 1.047,00 (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
  
04 .................... 1.183,00 (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
05 .................... 1.239,00 (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
  
08 .................... 1.422,00 (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
09 .................... 1.488,00 (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
10 .................... 1.558,00 (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
11 .................... 1.631,00 (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
  
13 .................... 1.960,00 (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
14 .................... 2.160,00 (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
15 .................... 2.483,00 (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
16 .................... 2.577,00 (Repristinado de acordo com a Lei Complementar nº 266, de 02/07/2020)
  

ANEXO III
TABELA DE REFERÊNCIA DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
(nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 408, de 27/04/2023)

ANEXO IV

CARGO no qual foi APOSENTADO ....................................................... REFERÊNCIA
Consultor Geral ............................................................................................. CC4
Coordenador Chefe ........................................................................................ 17
Coordenador Legislativo ................................................................................. 17
Sub Secretário Executivo ................................................................................ 17
Coordenador Sub Chefe da Coordenadoria Administrativa ........................... 17
Coordenador Sub-Chefe ................................................................................. 17
Inspetor de Manutenção ................................................................................. 10
Coordenador Chefe da Coordenadoria Administrativa ................................... 17
Supervisor Unid. Adm. de Manutenção e Conservação ................................. 13
Diretor Geral .................................................................................................... 18
Arquivista ......................................................................................................... 15
Telefonista Auxiliar ........................................................................................... 04
Chefe de Gabinete do Diretor Geral ................................................................ 17
Chefe de Transportes ..................................................................................... .13
Diretor Administrativo da Secretaria ................................................................ 18
Diretor Geral .................................................................................................... 18
Servente ........................................................................................................... 04
Diretor de Divisão ............................................................................................. 15
Superint. de Bibliot. e Docum. Jurídico Legislativa ........................................... 17
Supervisor da Unidade de Copiografia e Mecanografia da Coord.Legislat. ..... 13
Subdiretor Geral ................................................................................................ 18
Auxiliar de Copa ................................................................................................. 02
Contador Chefe .................................................................................................. 17
Assistente da Comissão de Justiça ................................................................... 15
Procurador II ...................................................................................................... 16
Escriturária Datilógrafa I .................................................................................... 08
Faxineira ............................................................................................................ 01
Coordenador Administrativo .............................................................................. 17
Supervisor Unid. Adm. Controle de Prop. em Tramitação ................................. 14
Assessor da Mesa ........................................................................................... CC3