PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 11.420 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002
(Publicação DOM 28/11/2002 p.04)
REVOGADA pela Lei nº 15.912, de 18/06/2020
Regulamentada pelo Decreto nº 14.206, de 27/01/2003
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