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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 11.105 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

(Publicação DOM 22/12/2001 p.1)

REVOGADA pela Lei Complementar nº 443, de 18/12/2023

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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