PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.860 DE 19 DE JUNHO DE 1996
(Publicação DOM 20/06/1996 p.02)
REVOGADA pela Lei nº 11.833, de 19/12/2003
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