PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.939 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
(Publicação DOM 17/12/1998: p.03)
REVOGADA pela Lei nº 12.018 , de 01/07/2004
Ouvindo... Clique para parar a gravao...