PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.306, DE 10 DE JULHO DE 1973
(Publicação DOM 11/07/1973)
REVOGADA pela Lei nº 5.170, de 02/12/1981
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