PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO POR INCORREÇÕES NA
PUBLICAÇÃO ANTERIOR
DECRETO Nº 17.497 DE 24 DE JANEIRO DE 2012
(Republicação DOM 06/02/2012: p.01)
REVOGADO pelo Decreto 18.679, de 26/03/2015
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