2. Construções Clandestinas - Lei Complementar nº 60, de 15/01/2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

REPUBLICADO POR INCORREÇÕES NO ANEXO 01
LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 15 DE JANEIRO DE 2014

(Publicação DOM 27/01/2014: p. 02)

Ver Ordem de Serviço nº 09, de 25/07/2016-SMU
REVOGADA pela Lei Complementar nº 112, de 17/07/2015
Ver ADI nº 2007245-72.2016.8.26.0000   (declarada inconstitucional)

  


  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

  
  
  
  
  
  

  
  
  
  
  
  

  

  

  

  

  

  
  

  

  










  


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