Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.143 DE 03 DE SETEMBRO DE 1992

(Publicação DOM 04/09/1992: p.13)

Ver Decreto nº 11.307, de 06/10/1993 (Regimento Interno)
REVOGADA pela Lei nº 8.166, de 19/12/1994
Ver Lei nº 7.721, de 15/12/1993 (Estrutura administrativa)