Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.143 DE 03 DE SETEMBRO DE 1992

(Publicação DOM 04/09/1992 p.13)

REVOGADA pela Lei nº 8.166, de 19/12/1994
Ver Decreto nº 11.307, de 06/10/1993 (Regimento Interno)

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Recursos do Parque Portugal, e dá outras providências.