PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
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LEI Nº 11.834 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
(Publicação DOM 13/02/2004 p.06)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 382, de 14/12/2022
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