PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 16.706 DE 21 DE JULHO DE 2009
(Publicação DOM 22/07/2009: p.07)
REVOGADO pelo Decreto nº 19.254, de 19/08/2016
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