PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 17.994, DE 11 DE JUNHO DE 2013
(Publicação DOM 12/06/2013 p. 02)
REVOGADO pelo Decreto 18.760, de 16/06/2015
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