PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 16.732 DE 12 DE AGOSTO DE 2009
(Publicação DOM 13/08/2009: p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 18.981, de 15/01/2016
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